Termos e Condições

Introdução

Os presentes termos e condições e os documentos a que se fazem referência e que se encontram vinculados abaixo (os "Termos") estabelecem a base sobre a qual o sítio operado sob o URL (o "Site") e os seus serviços relacionados ou conexos (coletivamente, o "Serviço") serão disponibilizados ao utilizador.

Por favor, leia estes Termos com atenção, pois constituem um acordo juridicamente vinculativo entre o utilizador — nosso cliente (o "Cliente") — e nós. Ao abrir uma conta (a "Conta") e utilizar o Serviço, o utilizador aceita ficar vinculado a estes Termos, bem como a quaisquer alterações que possam ser publicadas periodicamente.

Caso algo não seja claro, por favor, contacte-nos utilizando os dados de contacto indicados abaixo.

O Serviço é prestado por State77, uma sociedade de responsabilidade limitada registada sob o número de identificação fiscal n.° , com morada registada em . State77 comunicará com os Clientes exclusivamente por correio eletrónico para o endereço de correio eletrónico registado (o "Endereço de Correio Eletrónico Registado") fornecido aquando da abertura da conta de jogador. As comunicações de serão emitidas através do seguinte:

Apenas por correio eletrónico: suporte@pt.state77.com

Termos Gerais

Reservamo-nos o direito de alterar os Termos (incluindo quaisquer documentos a que se fazem referência e vinculados abaixo) em qualquer momento. Quando tal alteração não for substancial, poderemos não fornecer aviso prévio. O utilizador será notificado com antecedência sobre alterações materiais aos Termos e poderá ser solicitado a reconfirmar a aceitação dos termos atualizados antes de as alterações entrarem em vigor. Se o utilizador se opuser a qualquer uma dessas alterações, deverá cessar imediatamente a utilização do Serviço, aplicando-se as disposições de rescisão abaixo indicadas. A utilização continuada do Serviço indica o acordo do utilizador em ficar vinculado a tais alterações.

Se em algum momento tiver dúvidas sobre como efetuar apostas ou utilizar o Serviço, deverá consultar estes Termos ou contactar o nosso departamento de apoio ao cliente por correio eletrónico para suporte@pt.state77.com.

1 — As Suas Obrigações

1.1 — O utilizador aceita que, ao utilizar o Serviço:

1.1.1 — Tem mais de 18 anos (ou acima da maioridade conforme estipulado pelas leis da jurisdição aplicável) e pode celebrar um acordo juridicamente vinculativo connosco.

1.1.2 — Encontra-se num país onde é legal efetuar apostas no Serviço. É da sua responsabilidade garantir que a utilização do serviço é legal.

1.1.3 — Não é residente dos países com restrições de acesso.

1.2 — Ao enviar dinheiro para nós, está autorizado a fazê-lo; por exemplo, é o utilizador autorizado do método de pagamento que emprega.

1.3 — Não deverá, ao participar nos Serviços e/ou ao realizar apostas, encontrar-se numa situação de conflito de interesses de qualquer natureza.

1.4 — Nunca deixou de pagar nem tentou deixar de pagar uma dívida relacionada com uma aposta.

1.5 — Age exclusivamente em seu próprio nome como particular e não em nome de terceiros nem para fins comerciais.

1.6 — Ao efetuar apostas, pode perder parte ou a totalidade do dinheiro depositado junto de nós em conformidade com estes Termos e será inteiramente responsável por essa perda.

1.7 — Deve utilizar o Serviço apenas para fins de apostas legítimas e não deve tentar manipular qualquer mercado ou elemento do Serviço de má-fé ou de forma que afete negativamente a integridade do Serviço.

1.8 — Ao efetuar apostas no Serviço, não deve utilizar qualquer informação obtida em violação de qualquer legislação em vigor no país em que se encontrava no momento em que a aposta foi realizada.

1.9 — Deve efetuar todos os pagamentos para nós de boa-fé e não tentar reverter um pagamento efetuado nem tomar qualquer ação que faça com que esse pagamento seja revertido por terceiros para evitar uma dívida legitimamente incorrida.

1.10 — Deve agir, de forma geral, de boa-fé para connosco e relativamente ao Serviço em todos os momentos e para todas as apostas realizadas através do Serviço.

2 — Registo

2.1 — Reservamo-nos o direito de recusar a aceitação de qualquer pedido de registo a nosso exclusivo critério.

2.2 — Antes de utilizar o Serviço, o utilizador deve preencher pessoalmente o formulário de registo e ler e aceitar estes Termos. Para começar a apostar no Serviço, será necessário tornar-se um Cliente verificado, o que implica a aprovação em determinadas verificações. Poderá ser solicitado que forneça prova de identidade válida e quaisquer outros documentos que possam ser considerados necessários.

2.3 — Isto inclui, entre outros, um documento de identificação com fotografia (cópia do passaporte, carta de condução ou bilhete de identidade/cartão de cidadão) e uma fatura recente de serviços que indique o seu nome e morada como prova de residência.

2.4 — Deve fornecer informações completas e precisas sobre si, incluindo nome completo, apelido, morada, número de telemóvel e endereço de correio eletrónico, e atualizar essas informações no futuro para as manter completas e precisas.

2.5 — É da sua responsabilidade manter os seus dados de contacto atualizados na sua Conta. O incumprimento desta obrigação pode resultar na não receção de notificações e informações importantes relacionadas com a Conta.

2.6 — Cada Cliente é inteiramente responsável pela segurança do seu Endereço de Correio Eletrónico Registado, de forma a evitar a sua utilização por terceiros.

2.7 — Apenas pode registar uma Conta no Serviço. As contas estão sujeitas a encerramento imediato caso se verifique que o utilizador possui múltiplas Contas registadas junto de nós.

2.8 — Deve manter a sua palavra-passe do Serviço em confidencialidade. Recomendamos que altere a sua palavra-passe regularmente e que nunca a divulgue a terceiros.

2.9 — Se considerar que qualquer informação da sua Conta foi utilizada de forma indevida por terceiros, ou que a sua Conta foi alvo de acesso não autorizado, ou que a sua palavra-passe foi descoberta por terceiros, deve notificar-nos imediatamente por correio eletrónico para suporte@pt.state77.com.

2.10 — Aquando do registo, ser-lhe-á solicitado que escolha a moeda em que irá operar a sua Conta. Alguns métodos de pagamento não processam todas as moedas; nesses casos, será apresentada uma moeda de processamento.

2.11 — Não serão aceites depósitos através de: numerário, instrumentos de pagamento em papel, cheques, ativos virtuais ou criptoativos, pagamentos de terceiros, cartões de crédito ou instrumentos de pagamento diferido, nem qualquer outra alternativa não prevista nos presentes Termos.

3 — Utilização Restrita

3.1 — Não deve utilizar o Serviço:

Se tiver menos de 18 anos ou não estiver legalmente habilitado a celebrar um acordo vinculativo connosco;
Para recolher informações de outros Clientes por qualquer meio;
Para interromper ou afetar indevidamente as atividades de outros Clientes;
Para promover publicidade comercial não solicitada;
De qualquer forma que possa ser considerada uma tentativa de fraude ou manipulação;
Para recolher as nossas cotações ou violar os nossos Direitos de Propriedade Intelectual;
Para realizar qualquer atividade de branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou proliferação de armas;
Para qualquer atividade ilegal de qualquer natureza.

3.2 — Não pode vender nem transferir a sua conta a terceiros, nem adquirir uma conta de jogador de terceiros.

3.3 — Não pode transferir fundos entre contas de jogador.

3.5 — Tipos e Modalidades de Apostas

O site disponibiliza uma variedade de tipos de apostas, incluindo apostas desportivas, jogos de casino e outros eventos. As regras e condições específicas para cada tipo de aposta estarão disponíveis na plataforma.

3.6 — Liquidação Antecipada (Cash Out)

A funcionalidade de cash out permite ao utilizador encerrar uma aposta antes do término do evento, recebendo um montante parcial com base nas condições atuais. O valor do cash out será apresentado ao utilizador no momento do pedido.

4 — Privacidade

A State77, comprometida com a transparência e a finalidade do tratamento de dados dos seus utilizadores, colaboradores e terceiros, dispõe de ferramentas e procedimentos dedicados a esta matéria. A Política de Privacidade é parte integrante do contrato entre a Empresa e os utilizadores. Para mais informações, consulte a Política de Privacidade.

5 — A Sua Conta

5.1 — Aceitamos Contas em diversas moedas. Todos os saldos e transações da Conta são apresentados na moeda selecionada aquando da abertura original da Conta.

5.2 — Não oferecemos crédito para a utilização do Serviço.

5.3 — Podemos encerrar ou suspender uma Conta se considerarmos razoavelmente que o utilizador não está a cumprir estes Termos, ou para garantir a integridade do Serviço.

5.4 — Reservamo-nos o direito de recusar, restringir, cancelar ou limitar qualquer aposta em qualquer momento e por qualquer motivo.

5.5 — Se qualquer montante for creditado erroneamente na sua Conta, permanecerá como nossa propriedade e será retirado da sua Conta quando o erro for identificado.

6 — Jogo Responsável

6.1 — O site promove práticas de jogo responsável e disponibiliza ferramentas para ajudar os utilizadores a controlar as suas apostas.

6.2 — Os Clientes têm o direito de se autoexcluírem dos Serviços de . Esses pedidos podem ser efetuados através da secção de Autoexclusão, no separador O Meu Perfil, ou enviados para suporte@pt.state77.com.

6.3 — Os Clientes podem definir limites sobre o montante que podem apostar e perder na secção Limites da Conta, no separador O Meu Perfil, ou por correio eletrónico para suporte@pt.state77.com.

6.4 — Qualquer pedido de remoção ou redução de limites será processado após um período de reflexão de vinte e quatro horas a contar da data do pedido.

6.5 — Se pretender encerrar a sua conta junto de nós, envie um correio eletrónico a partir do seu Endereço de Correio Eletrónico Registado para suporte@pt.state77.com.

7 — Depósito de Fundos

7.1 — Pode depositar fundos na sua Conta através de qualquer um dos métodos disponíveis no nosso Site. Todos os depósitos devem ser efetuados na mesma moeda da sua Conta.

7.2 — Podem aplicar-se comissões e encargos aos depósitos e levantamentos dos clientes. Qualquer depósito efetuado numa conta que não seja apostado (rolado) três vezes incorrerá numa comissão de processamento de 3% e em qualquer comissão de levantamento aplicável.

7.3 — não é uma instituição financeira e recorre a processadores de pagamento eletrónico de terceiros para processar depósitos.

7.4 — Não somos uma instituição financeira e o utilizador não terá direito a qualquer rendimento sobre saldos de conta pendentes.

7.5 — Não devem ser depositados junto de nós fundos provenientes de meios ilícitos.

8 — Levantamento de Fundos

8.1 — Pode levantar qualquer parte ou a totalidade do seu Saldo de Conta dentro dos limites máximos de transação apresentados no Site.

8.2 — Todos os levantamentos devem ser efetuados na moeda da sua Conta, salvo disposição em contrário.

8.3 — Reservamo-nos o direito de solicitar documentação para efeitos de verificação de identidade antes de autorizar qualquer levantamento da sua Conta.

8.4 — Todos os levantamentos devem ser efetuados para a conta bancária registada utilizada para efetuar o pagamento para a sua Conta de Jogador, a qual deve estar titulada pelo próprio Jogador.

8.5 — Caso pretenda levantar fundos mas a sua conta esteja inacessível, inativa, bloqueada ou encerrada, contacte o nosso Departamento de Apoio ao Cliente em suporte@pt.state77.com.

9 — Transações e Processadores de Pagamento

9.1 — O utilizador é inteiramente responsável pelo pagamento de todos os montantes devidos a nós. Ressarcir-nos-á por quaisquer estornos, recusas ou reversões de pagamento que efetue.

9.2 — Reservamo-nos o direito de utilizar processadores de pagamento de terceiros e/ou bancos comerciantes para processar pagamentos.

9.3 — Todas as transações efetuadas no nosso site podem ser verificadas para prevenir atividades de branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo.

10 — Erros

10.1 — Em caso de erro ou mau funcionamento do nosso sistema ou processos, todas as apostas serão anuladas. O utilizador tem a obrigação de nos informar imediatamente assim que tomar conhecimento de qualquer erro.

10.2 — Em caso de mau funcionamento do sistema do casino ou problemas de desconexão, todas as apostas serão anuladas.

10.3 — Se uma aposta for aceite a uma cotação materialmente diferente das disponíveis no mercado geral, ou claramente incorreta, reservamo-nos o direito de cancelar ou anular essa aposta.

10.4 — Temos o direito de recuperar do utilizador qualquer montante pago em excesso e de ajustar a sua Conta para corrigir qualquer erro.

11 — Regras Gerais

11.1 — Se uma regra específica da modalidade desportiva contradizer uma regra geral, a regra geral não se aplicará.

11.2 — O vencedor de um evento será determinado na data de liquidação do evento; não reconhecemos decisões contestadas ou revertidas para efeitos de apostas.

11.3 — Todos os resultados publicados serão definitivos após 72 horas e nenhuma consulta será aceite após esse prazo.

11.4 — Os valores mínimos e máximos de aposta em todos os eventos desportivos serão determinados por nós e estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.

11.5 — Os clientes são exclusivamente responsáveis pelas suas próprias transações de Conta. Certifique-se de que revê as suas apostas para detetar quaisquer erros antes de as submeter.

12 — Comunicações e Avisos

12.1 — Todas as comunicações e avisos a serem enviados ao abrigo destes Termos pelo utilizador para nós devem ser dirigidos para suporte@pt.state77.com.

12.2 — Todas as comunicações e avisos da nossa parte para o utilizador serão publicados no Site e/ou enviados para o Endereço de Correio Eletrónico Registado.

13 — Circunstâncias Fora do Nosso Controlo

13.1 — Não podemos ser responsabilizados por qualquer falha ou atraso na prestação do Serviço devido a um evento de Força Maior que possa razoavelmente considerar-se fora do nosso controlo.

14 — Responsabilidade

14.1 — Na medida permitida pela lei aplicável, não compensaremos o utilizador por qualquer perda ou dano razoavelmente previsível (direto ou indireto) que possa sofrer caso não cumpramos as nossas obrigações ao abrigo destes Termos, a menos que tenhamos violado qualquer dever imposto por lei.

14.2 — Recomendamos vivamente que o utilizador:

Verifique a adequação e compatibilidade do serviço com o seu próprio equipamento;
Tome precauções razoáveis para se proteger contra programas ou dispositivos prejudiciais, incluindo software antivírus.

15 — Jogo por Menores de Idade

15.1 — Se suspeitarmos que o utilizador tem ou recebermos notificação de que tem atualmente menos de 18 anos, ou era menor de idade quando realizou qualquer aposta através do Serviço, a sua Conta será suspensa para impedir que efetue mais apostas ou levante fundos da sua Conta.

Caso se confirme que o Cliente era menor de 18 anos: todos os ganhos serão retidos; todos os ganhos obtidos enquanto menor de idade deverão ser pagos a nós; quaisquer montantes depositados que não constituam ganhos ser-lhe-ão devolvidos.

16 — Fraude

16.1 — Operamos como e o nome e logótipo são marcas registadas. Qualquer utilização não autorizada da nossa marca registada e logótipo pode resultar em ação legal contra o utilizador.

16.2 — Entre nós e o utilizador, somos os únicos proprietários de todos os direitos sobre e para o Serviço, a nossa tecnologia, software e sistemas de negócio, bem como as nossas cotações.

17 — A Sua Licença

17.1 — Sujeito a estes Termos, concedemos ao utilizador uma licença não exclusiva, limitada, intransmissível e não sublicenciável para aceder e utilizar o Serviço exclusivamente para fins pessoais e não comerciais.

17.2 — O utilizador não pode modificar, publicar, transmitir, transferir, vender, reproduzir nem explorar o Serviço e/ou qualquer um dos conteúdos nele disponíveis, exceto nos casos expressamente permitidos.

18 — A Sua Conduta e Segurança

18.1 — A publicação de qualquer conteúdo no Serviço que seja ilegal, inadequado ou indesejável é estritamente proibida (Comportamento Proibido). Se o utilizador adotar um Comportamento Proibido, a sua Conta poderá ser encerrada de imediato e sem aviso prévio.

19 — Ligações para Outros Sites

19.1 — O Serviço pode conter ligações para sítios de terceiros que não são geridos por nós. As ligações para esses sítios são fornecidas exclusivamente como conveniência para os Clientes.

20 — Reclamações

20.1 — Se tiver alguma dúvida ou questão sobre estes Termos, deverá contactar o nosso Departamento de Apoio ao Cliente por correio eletrónico para suporte@pt.state77.com.

20.2 — As disputas devem ser apresentadas no prazo de três (3) dias a contar da data em que a aposta em causa foi resolvida.

20.3 — O Cliente tem o direito de apresentar uma reclamação a um dos nossos organismos de licenciamento caso todos os esforços para resolver uma disputa tenham falhado.

21 — Cessão

21.1 — Nem os presentes Termos nem quaisquer direitos ou obrigações neles previstos podem ser cedidos pelo utilizador sem o nosso consentimento prévio por escrito.

22 — Divisibilidade

22.1 — Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inexequível ou inválida, a disposição em causa será modificada de forma a permitir a sua execução de acordo com a intenção do texto original.

23 — Violação dos Presentes Termos

23.1 — Podemos suspender ou encerrar a sua Conta e recusar a continuação da prestação do Serviço se, em nossa opinião razoável, o utilizador violar qualquer termo material dos presentes Termos.

24 — Lei Aplicável e Jurisdição

24.1 — As leis aplicáveis à jurisdição em que o Serviço opera regem o Serviço prestado por State77.

25 — Disposições Gerais

25.1 — Os presentes Termos manter-se-ão em pleno vigor e efeito enquanto o utilizador aceder ou utilizar o Serviço ou for Cliente de .

25.2 — Ao aceder ou utilizar o Serviço, o utilizador reconhece ter lido, compreendido e concordado com cada um dos parágrafos dos presentes Termos.

25.3 — Em caso de discrepância entre a versão em inglês destas regras e qualquer outra versão noutro idioma, a versão em inglês prevalecerá.

25.4 — Os presentes Termos constituem o acordo integral entre o utilizador e nós no que diz respeito ao seu acesso e utilização do Serviço.

26 — Regras de Apostas

26.1 — é operado por State77, uma sociedade de responsabilidade limitada registada sob o número de identificação fiscal n.° , com morada registada em .

26.2 — Qualquer litígio relacionado com o produto de apostas desportivas deve ser enviado por correio eletrónico para: suporte@pt.state77.com.

27 — Regras do Casino

27.1 — Qualquer litígio relacionado com o produto de casino deve ser enviado por correio eletrónico para: suporte@pt.state77.com. As regras completas do casino podem ser consultadas dentro dos jogos de casino.

28 — Implementação e Conformidade

Este operador implementou políticas e procedimentos na sua plataforma que asseguram o seguinte:

Aquando do registo, os jogadores identificam-se com nome, data de nascimento, morada de residência, endereço de correio eletrónico de contacto e número de telemóvel;
Aquando do registo, os jogadores devem confirmar que: têm 18 anos ou mais; estão a jogar por conta própria e com dinheiro próprio; este é o seu primeiro/único registo em ; não se autoexcluíram voluntariamente de qualquer casa de apostas nos últimos 12 meses; leram e aceitam os termos e condições;
É gerada uma cópia digital/chave como prova de aceitação;
Após o registo inicial, é enviado um correio eletrónico de confirmação ao registante com uma versão numerada e carimbada dos T&C;
Nenhum depósito pode ser efetuado até que a confirmação de receção tenha sido enviada pelo registante;
Os T&C devem ser acessíveis a partir da Página Inicial e estar disponíveis em formato de transferência (PDF).