Termos e Condições

Introdução

Estes termos e condições e os documentos referidos e vinculados abaixo (os "Termos") estabelecem a base sobre a qual o site operado sob o URL (o "Site") e seus serviços relacionados ou conectados (coletivamente, o "Serviço") serão fornecidos a você.

Por favor, leia estes Termos com muita atenção, pois eles constituem um acordo legal vinculativo entre você — nosso cliente (o "Cliente") — e nós. Ao abrir uma conta (a "Conta") e usar o Serviço, você concorda em se vincular a estes Termos, juntamente com qualquer alteração que possa ser publicada de tempos em tempos.

Se algo não estiver claro para você, por favor, entre em contato conosco usando os detalhes de contato abaixo.

O Serviço é fornecido por State77, uma empresa de responsabilidade limitada registrada no Brasil sob o CNPJ n° , com endereço registrado em . State77 se comunicará com os Clientes somente por e-mail para o endereço de e-mail registrado (o "Endereço de E-mail Registrado") fornecido ao abrir sua conta de jogador. A comunicação de será emitida através do seguinte:

Apenas por e-mail: suporte@pt.state77.com

Termos Gerais

Reservamos o direito de alterar os Termos (incluindo quaisquer documentos referidos e vinculados abaixo) a qualquer momento. Quando tal alteração não for substancial, podemos não fornecer aviso prévio. Você será notificado com antecedência sobre mudanças materiais nos Termos e poderá ser solicitado a reconfirmar a aceitação dos termos atualizados antes que as mudanças entrem em vigor. Se você se opuser a qualquer uma dessas mudanças, deverá parar imediatamente de usar o Serviço e as disposições de rescisão abaixo se aplicarão. O uso contínuo do Serviço indica seu acordo em se vincular a tais mudanças.

Se em algum momento você tiver dúvidas sobre como fazer apostas ou usar o Serviço, você deve consultar estes Termos ou entrar em contato com nosso departamento de atendimento ao cliente pelo e-mail suporte@pt.state77.com.

1 — Suas Obrigações

1.1 — Você concorda que, ao usar o Serviço:

1.1.1 — Você tem mais de 18 anos (ou acima da idade de maioridade conforme estipulado pelas leis da jurisdição aplicável a você) e pode entrar em um acordo legal vinculativo conosco.

1.1.2 — Você está em um país onde é legal fazer apostas no Serviço. É sua responsabilidade garantir que o uso do serviço seja legal.

1.1.3 — Você não é residente dos países restritos.

1.2 — Ao enviar dinheiro para nós, você está autorizado a fazê-lo, por exemplo, você é o usuário autorizado do método de pagamento que utiliza.

1.3 — Você não deverá, ao participar dos Serviços e/ou fazer apostas, estar em uma posição de conflito de interesse de qualquer forma.

1.4 — Você nunca falhou em pagar ou tentou deixar de pagar uma dívida relacionada a uma aposta.

1.5 — Você está agindo exclusivamente em seu próprio nome como indivíduo particular e não em nome de outra parte ou para fins comerciais.

1.6 — Ao fazer apostas, você pode perder parte ou todo o seu dinheiro depositado conosco de acordo com estes Termos e você será totalmente responsável por essa perda.

1.7 — Você deve usar o Serviço apenas para fins de apostas legítimos e não deve tentar manipular qualquer mercado ou elemento dentro do Serviço de má-fé ou de uma forma que afete negativamente a integridade do Serviço.

1.8 — Ao fazer apostas no Serviço, você não deve usar qualquer informação obtida em violação de qualquer legislação em vigor no país em que você estava no momento em que a aposta foi feita.

1.9 — Você deve fazer todos os pagamentos para nós de boa-fé e não tentar reverter um pagamento feito ou tomar qualquer ação que faça com que tal pagamento seja revertido por um terceiro para evitar uma dívida legitimamente incorrida.

1.10 — Você deve agir de forma geral de boa-fé em relação a nós e ao Serviço em todos os momentos e para todas as apostas feitas através do Serviço.

2 — Registro

2.1 — Reservamo-nos o direito de recusar a aceitação de uma solicitação de registro de qualquer solicitante a nosso exclusivo critério.

2.2 — Antes de usar o Serviço, você deve preencher pessoalmente o formulário de registro e ler e aceitar estes Termos. Para começar a apostar no Serviço, será necessário que você se torne um Cliente verificado, o que inclui passar por certas verificações. Você pode ser solicitado a fornecer uma prova válida de identidade e quaisquer outros documentos que possam ser considerados necessários.

2.3 — Isso inclui, mas não se limita a, uma identificação com foto (cópia do passaporte, carteira de motorista ou documento de identidade nacional) e uma conta de serviço recente listando seu nome e endereço como prova de residência.

2.4 — Você deve fornecer informações completas e precisas sobre você, incluindo um nome válido, sobrenome, endereço, telefone e e-mail, e atualizar essas informações no futuro para mantê-las completas e precisas.

2.5 — É sua responsabilidade manter seus dados de contato atualizados em sua Conta. A falha em fazê-lo pode resultar na não recepção de notificações e informações importantes relacionadas à Conta.

2.6 — Cada Cliente é totalmente responsável por manter a segurança de seu Endereço de E-mail Registrado para evitar o uso por terceiros.

2.7 — Você só pode registrar uma Conta com o Serviço. Contas estão sujeitas ao fechamento imediato se for constatado que você possui múltiplas Contas registradas conosco.

2.8 — Você deve manter sua senha para o Serviço em confidencialidade. Recomendamos que altere sua senha regularmente e nunca a divulgue a terceiros.

2.9 — Se você acreditar que qualquer informação da sua Conta foi usada de forma inadequada por um terceiro, ou que sua Conta foi hackeada, ou que sua senha foi descoberta por um terceiro, você deve nos notificar imediatamente por e-mail para suporte@pt.state77.com.

2.10 — Ao se registrar, você será solicitado a escolher a moeda na qual operará sua Conta. Alguns métodos de pagamento não processam todas as moedas; nesses casos, uma moeda de processamento será exibida.

2.11 — Não serão aceitos aportes financeiros por meio de: dinheiro em espécie, boletos de pagamento, cheques, ativos virtuais ou criptoativos, pagamentos de terceiros, cartões de crédito ou instrumentos pós-pagos, e qualquer outra alternativa não prevista nestes Termos.

3 — Uso Restrito

3.1 — Você não deve usar o Serviço:

Se tiver menos de 18 anos ou não estiver legalmente apto a celebrar um acordo vinculativo conosco;
Para coletar informações de outros Clientes por qualquer meio;
Para interromper ou afetar indevidamente as atividades de outros Clientes;
Para promover anúncios comerciais não solicitados;
De qualquer forma que possa ser considerada uma tentativa de engano ou manipulação;
Para coletar nossas odds ou violar nossos Direitos de Propriedade Intelectual;
Para realizar qualquer atividade de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou proliferação de armas;
Para qualquer atividade ilegal de qualquer tipo.

3.2 — Você não pode vender ou transferir sua conta para terceiros, nem adquirir uma conta de jogador de um terceiro.

3.3 — Você não pode transferir fundos entre contas de jogador.

3.5 — Tipos e Formas de Apostas

O site oferece uma variedade de tipos de apostas, incluindo apostas esportivas, jogos de cassino e outros eventos. As regras e condições específicas para cada tipo de aposta estarão disponíveis na plataforma.

3.6 — Retirada Antecipada (Cash Out)

O recurso de cash out permite ao usuário encerrar uma aposta antes do término do evento, recebendo um valor parcial baseado nas condições atuais. O valor do cash out será mostrado ao usuário no momento da solicitação.

4 — Privacidade

A State77, comprometida com a transparência e finalidade do tratamento de dados de seus usuários, colaboradores e terceiros, possui ferramentas e procedimentos dedicados ao tema. A Política de Privacidade é parte integrante do contrato entre a Companhia e os usuários. Para maiores detalhamentos, consulte a Política de Privacidade.

5 — Sua Conta

5.1 — Aceitamos Contas em várias moedas. Todos os saldos e transações da Conta aparecem na moeda selecionada quando a Conta foi originalmente aberta.

5.2 — Não oferecemos crédito para o uso do Serviço.

5.3 — Podemos fechar ou suspender uma Conta se acreditarmos razoavelmente que você não está cumprindo estes Termos, ou para garantir a integridade do Serviço.

5.4 — Reservamos o direito de recusar, restringir, cancelar ou limitar qualquer aposta a qualquer momento por qualquer motivo.

5.5 — Se qualquer quantia for erroneamente creditada em sua Conta, ela permanecerá nossa propriedade e será retirada de sua Conta quando o erro for identificado.

6 — Jogo Responsável

6.1 — O site promove práticas de jogo responsável e disponibiliza ferramentas para ajudar os usuários a controlar suas apostas.

6.2 — Os Clientes têm o direito de se autoexcluir dos Serviços de . Esses pedidos podem ser feitos através da seção Autoexclusão, na aba Meu Perfil ou enviados para suporte@pt.state77.com.

6.3 — Os Clientes podem definir limitações sobre o valor que podem apostar e perder na seção Limites da Conta, na aba Meu Perfil, ou via e-mail para suporte@pt.state77.com.

6.4 — Qualquer pedido para remoção ou redução das limitações será feito após um período de reflexão de vinte e quatro horas após sua solicitação.

6.5 — Se você desejar fechar sua conta conosco, envie um e-mail do seu Endereço de E-mail Registrado para suporte@pt.state77.com.

7 — Depósito de Fundos

7.1 — Você pode depositar fundos em sua Conta por meio de qualquer um dos métodos disponíveis em nosso Site. Todos os depósitos devem ser feitos na mesma moeda da sua Conta.

7.2 — Taxas e encargos podem ser aplicáveis aos depósitos e retiradas dos clientes. Qualquer depósito feito em uma conta que não for rolado (apostado) três vezes incorrerá em uma taxa de processamento de 3% e em qualquer taxa de retirada aplicável.

7.3 — não é uma instituição financeira e usa processadores de pagamento eletrônico de terceiros para processar depósitos.

7.4 — Não somos uma instituição financeira e você não terá direito a qualquer rendimento sobre saldos de conta pendentes.

7.5 — Fundos originados de meios ilícitos não devem ser depositados conosco.

8 — Retirada de Fundos

8.1 — Você pode retirar qualquer parte ou todo o seu Saldo da Conta dentro dos limites máximos de transação mostrados no Site.

8.2 — Todas as retiradas devem ser feitas na moeda da sua Conta, salvo disposição em contrário.

8.3 — Reservamo-nos o direito de solicitar documentação para fins de verificação de identidade antes de conceder qualquer retirada de sua Conta.

8.4 — Todas as retiradas devem ser feitas para o Pix cadastrado usado para fazer o pagamento para sua Conta de Jogador, que deve estar sob a titularidade do próprio Jogador.

8.5 — Caso deseje retirar fundos mas sua conta esteja inacessível, inativa, bloqueada ou fechada, entre em contato com nosso Departamento de Atendimento ao Cliente em suporte@pt.state77.com.

9 — Transações e Processadores de Pagamento

9.1 — Você é totalmente responsável por pagar todas as quantias devidas a nós. Você nos reembolsará por quaisquer chargebacks, negação ou reversão de pagamento que você faça.

9.2 — Reservamo-nos o direito de usar processadores de pagamento de terceiros e/ou bancos comerciantes para processar pagamentos.

9.3 — Todas as transações feitas em nosso site podem ser verificadas para prevenir atividades de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo.

10 — Erros

10.1 — No caso de um erro ou mau funcionamento de nosso sistema ou processos, todas as apostas serão anuladas. Você tem a obrigação de nos informar imediatamente assim que tiver conhecimento de qualquer erro.

10.2 — No caso de um mau funcionamento do sistema do cassino ou problemas de desconexão, todas as apostas serão anuladas.

10.3 — Se uma aposta for aceita a uma odd materialmente diferente daquelas disponíveis no mercado geral, ou claramente incorreta, reservamo-nos o direito de cancelar ou anular essa aposta.

10.4 — Temos o direito de recuperar de você qualquer quantia paga em excesso e ajustar sua Conta para corrigir qualquer erro.

11 — Regras Gerais

11.1 — Se uma regra específica do esporte contradizer uma regra geral, então a regra geral não se aplicará.

11.2 — O vencedor de um evento será determinado na data de liquidação do evento; não reconhecemos decisões contestadas ou revertidas para fins de apostas.

11.3 — Todos os resultados publicados serão finais após 72 horas e nenhuma consulta será aceita após esse período de tempo.

11.4 — Valores mínimos e máximos de aposta em todos os eventos esportivos serão determinados por nós e estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.

11.5 — Os clientes são exclusivamente responsáveis por suas próprias transações de Conta. Certifique-se de revisar suas apostas para quaisquer erros antes de enviá-las.

12 — Comunicações e Avisos

12.1 — Todas as comunicações e avisos a serem dados sob estes Termos por você para nós devem ser enviados para suporte@pt.state77.com.

12.2 — Todas as comunicações e avisos por nós para você serão publicados no Site e/ou enviados para o Endereço de E-mail Registrado.

13 — Questões Fora de Nosso Controle

13.1 — Não podemos ser responsabilizados por qualquer falha ou atraso na prestação do Serviço devido a um evento de Força Maior que possa razoavelmente ser considerado fora do nosso controle.

14 — Responsabilidade

14.1 — Na medida permitida pela lei aplicável, não o compensaremos por qualquer perda ou dano razoavelmente previsível (direto ou indireto) que você possa sofrer se falharmos em cumprir nossas obrigações sob estes termos, a menos que tenhamos violado qualquer dever imposto pela lei.

14.2 — Recomendamos fortemente que você:

Tome cuidado para verificar a adequação e compatibilidade do serviço com seu próprio equipamento;
Tome precauções razoáveis para se proteger contra programas ou dispositivos prejudiciais, incluindo software antivírus.

15 — Jogo por Menores de Idade

15.1 — Se suspeitarmos que você é ou recebermos notificação de que você está atualmente com menos de 18 anos ou foi menor de idade quando fez qualquer aposta através do Serviço, sua Conta será suspensa para impedir que você faça mais apostas ou retire fundos de sua Conta.

Se for confirmado que o Cliente era menor de 18 anos: todos os ganhos serão retidos; todos os ganhos obtidos enquanto menor de idade devem ser pagos a nós; quaisquer valores depositados que não sejam ganhos serão devolvidos a você.

16 — Fraude

16.1 — Operamos como e o nome e logotipo são marcas registradas. Qualquer uso não autorizado da nossa marca registrada e logotipo pode resultar em ação legal contra você.

16.2 — Entre nós e você, somos os únicos proprietários dos direitos sobre e para o Serviço, nossa tecnologia, software e sistemas de negócios, bem como nossas odds.

17 — Sua Licença

17.1 — Sujeito a estes Termos, concedemos a você uma licença não exclusiva, limitada, intransferível e não sublicenciável para acessar e usar o Serviço apenas para seus propósitos pessoais e não comerciais.

17.2 — Você não pode modificar, publicar, transmitir, transferir, vender, reproduzir ou explorar o Serviço e/ou qualquer um dos conteúdos nele, exceto conforme expressamente permitido.

18 — Sua Conduta e Segurança

18.1 — A postagem de qualquer conteúdo no Serviço que seja ilegal, inadequada ou indesejável é estritamente proibida (Comportamento Proibido). Se você se envolver em Comportamento Proibido, sua Conta poderá ser encerrada imediatamente sem aviso prévio.

19 — Links para Outros Sites

19.1 — O Serviço pode conter links para sites de terceiros que não são mantidos por nós. Links para tais sites são fornecidos exclusivamente como uma conveniência para os Clientes.

20 — Reclamações

20.1 — Se você tiver alguma preocupação ou pergunta sobre estes Termos, deve entrar em contato com nosso Departamento de Atendimento ao Cliente por e-mail para suporte@pt.state77.com.

20.2 — As disputas devem ser apresentadas dentro de três (3) dias a partir da data em que a aposta em questão foi decidida.

20.3 — O Cliente tem o direito de apresentar uma reclamação a um dos nossos órgãos de licenciamento caso todos os esforços para resolver uma disputa tenham falhado.

21 — Cessão

21.1 — Nem estes Termos nem quaisquer direitos ou obrigações aqui previstas podem ser cedidos por você sem o nosso consentimento prévio por escrito.

22 — Separabilidade

22.1 — No caso de qualquer disposição destes Termos ser considerada inexequível ou inválida, a disposição relevante será modificada para permitir sua execução de acordo com a intenção do texto original.

23 — Violação Destes Termos

23.1 — Podemos suspender ou encerrar sua Conta e recusar continuar a fornecer o Serviço se, em nossa opinião razoável, você violar qualquer termo material destes Termos.

24 — Lei Aplicável e Jurisdição

24.1 — As leis do Brasil regem o Serviço operado por State77.

25 — Disposições Gerais

25.1 — Estes Termos permanecerão em pleno vigor e efeito enquanto você acessar ou usar o Serviço ou for um Cliente de .

25.2 — Ao acessar ou usar o Serviço, você reconhece ter lido, entendido e concordado com cada um dos parágrafos destes Termos.

25.3 — No caso de haver uma discrepância entre a versão em inglês destas regras e qualquer outra versão em outro idioma, a versão em inglês será considerada correta.

25.4 — Estes Termos constituem o acordo integral entre você e nós no que diz respeito ao seu acesso e uso do Serviço.

26 — Regras de Apostas

26.1 — é operado pela State77, uma empresa de responsabilidade limitada registrada no Brasil sob o CNPJ n° , com endereço registrado em .

26.2 — Qualquer disputa relacionada ao produto de apostas esportivas deve ser enviada por e-mail para: suporte@pt.state77.com.

27 — Regras do Cassino

27.1 — Qualquer disputa relacionada ao produto de cassino deve ser enviada por e-mail para: suporte@pt.state77.com. As regras completas do cassino podem ser acessadas dentro dos jogos de cassino.

28 — Implementação e Conformidade

Este operador implementou políticas e scripts em sua plataforma que asseguram o seguinte:

Ao se registrar, os jogadores se identificam com nome, data de nascimento, endereço residencial, e-mail de contato e número de celular;
Ao se registrar, os jogadores devem confirmar que: têm 18 anos ou mais; estão jogando para si mesmos e com seu próprio dinheiro; este é seu primeiro/único registro em ; não se excluíram voluntariamente de nenhum site de apostas nos últimos 12 meses; leram e aceitam os termos e condições;
Uma cópia digital/chave é gerada como prova da aceitação;
Após o registro inicial, um e-mail de confirmação é enviado ao registrante com uma versão numerada e carimbada dos T&C;
Nenhum depósito pode ser feito até que a confirmação de recebimento tenha sido enviada pelo registrante;
Os T&C devem ser acessíveis a partir da Página Inicial e disponíveis em formato de download (PDF).