POLÍTICA DE CONHEÇA SEU CLIENTE (KYC)
1. Introdução
A Política de Conheça seu Cliente (KYC) estabelece os princípios, normas e diretrizes que a State77 adota para identificar e verificar a identidade dos jogadores e usuários da plataforma visando a conformidade com as legislações aplicáveis e prevenção de atividades ilícitas, como lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.
2. Objetivo
O principal objetivo desta política é prevenir que atividades ilícitas ocorram em nosso ambiente de jogos de apostas online, estando em conformidade com as exigências legais, setoriais e éticas, sendo orientadas pelos seguintes princípios:
● Conformidade Regulatória: Assegurar que todas as comunicações publicitárias estejam de acordo com as regulamentações brasileiras de jogos e apostas, especificamente a Lei de Prevenção a Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo (PLD/FT - Lei nº 9.613/1998), as Leis nº 13.756/2018 e 14.790/2023, que dispõem sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, as portarias regulamentadoras emitidas pelo Ministério da Fazenda e a Instrução Normativa nº 1/2020 do COAF.
3. Escopo
Esta política aplica-se a todos os colaboradores e departamentos da State77 que se envolvam na interação com os jogadores, incluindo, mas não se limitando a cadastro, atendimento, áreas operacionais e de monitoramento de jogadores e transações.
4. Definições
· Know Your Client (KYC): Em português "Conheça o seu Cliente", é um processo utilizado para identificar e verificar a identidade de seus clientes com o objetivo de prevenir fraudes, lavagem de dinheiro e outras atividades ilícitas.
5. Diretrizes do Processo de KYC
5.1 Cadastro do Jogador
Ao se registrar, o jogador ou usuário deverá fornecer as seguintes informações:
5.1.1 Informações Básicas Requeridas
· Nome completo;
· Data de nascimento;
· Nacionalidade;
· Endereço residencial completo;
· Número de identificação (RUT, RUN, passaporte ou documento equivalente); e
· Informações de contato (telefone e e-mail);
· Geolocalização.
5.1.2 Informações Bancárias:
· Pix cadastrado.
5.1.3 Documentos necessários:
· Cópia de um documento de identidade com foto; e
· Comprovante de endereço recente (conta de luz ou água).
5.2 Verificação do Jogador ou Usuário e Validação dos Documentos
Todas as informações disponibilizadas são verificadas através dos documentos previamente disponibilizados, que por sua vez são verificados quanto à sua autenticidade através de ferramentas específicas. A State77 se reserva no direito de solicitar documentos adicionais, se necessário.
5.3 Cruzamento dos dados
A State77 realiza o cruzamento dos dados disponibilizados pelos jogadores e usuários com bases de dados terceiras para identificar as seguintes informações:
· Pessoas expostas politicamente (PEPs) ou relacionamento com PEPs (até 2º grau de relacionamento);
· Pessoas expostas desportivamente (PEDs) ou relacionamento com PEDs (até 2º grau de relacionamento);
· Existência de vínculo societário ou empregatício com outros agentes operadores;
· Presença em listas restritivas nacionais e internacionais (FBI, Interpol, OFAC etc.);
· Histórico de vínculo empregatício com órgãos reguladores (MF, SPA, COAF etc.);
· Histórico de ações judiciais;
· Histórico de antecedentes criminais;
· Histórico de Ludopatia;
· Exposição e perfil na mídia.
Os perfis de jogadores que não poderão ser aceitos:
· Menores de 18 anos;
· Proprietário, administrador, diretor, pessoa com influência significativa, gerente ou funcionário do agente operador;
· Agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação, ao controle, e à fiscalização da atividade;
· Pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa;
· Pessoa diagnosticada com ludopatia, por laudo de profissional de saúde mental habilitado; e
· Pessoas que estejam localizadas ou que tenham contas bancárias localizadas em jurisdições com alto risco de lavagem de dinheiro.
5.4 Classificação do Risco
A partir das informações prestadas pelo jogador ou usuário, estes são classificados com base no nível do risco que representam, de modo que a State77 possa aplicar medidas de controle adequadas para cada nível de risco.
5.5 Monitoramento Contínuo
A State77 realizará monitoramento contínuo das contas para identificar atividades suspeitas. Isso inclui:
· Revisão regular de transações;
· Análise de padrões de apostas;
· Verificação de possíveis sinais de fraude ou atividades ilícitas;
· Verificação dos cadastros para identificar potenciais jogadores ou usuários impedidos de jogar.
5.6 Armazenamento de Dados
A State77 deve manter registros e documentos relacionados ao cumprimento do disposto nesta Portaria por no mínimo 5 (cinco) anos. Todas as informações coletadas serão armazenadas de maneira segura e em conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis.
6. Responsabilidades
● Área de Cadastro: Responsável pela gestão dos cadastros dos jogadores ou usuários;
● Área de Governança e Compliance: Responsável pela implementação, revisão e atualização desta política;
● Área de Risco: Responsável por gerenciar esta política, garantindo a conformidade com regulamentações locais e internacionais.
7. Auditoria e Revisão da Política
A State77 conduzirá auditorias internas periódicas para garantir a conformidade com esta Política de KYC e as regulamentações aplicáveis.
8. Treinamento e Capacitação
A empresa realiza treinamentos regulares para todos os colaboradores, principalmente aqueles envolvidos diretamente nos processos de cadastro, verificação, armazenamento e monitoramento dos dados do jogador ou usuário.
9. Penalidades por Descumprimento
Qualquer violação desta Política de KYC será tratada com a devida seriedade pela State77. As penalidades podem incluir:
· Advertências formais;
· Treinamentos corretivos obrigatórios;
· Ações disciplinares, que podem variar de suspensão até desligamento, dependendo da gravidade da infração.
10. Contato
Para qualquer dúvida sobre esta política, entre em contato com a área de Governança e Compliance.
Aprovação:
Diretor(a) de Compliance